Última atualização: 15 de fevereiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma BoraNota ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços. O uso continuado da Plataforma constitui aceitação integral destes termos e de quaisquer atualizações futuras.
2. Descrição do Serviço
O BoraNota é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão financeira e fiscal voltada para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e demais optantes pelo Simples Nacional. Os serviços incluem, mas não se limitam a: emissão de notas fiscais (NFS-e, NF-e, NFC-e), controle de contas a pagar e receber, livro-caixa digital, geração de relatórios financeiros, cobranças via Pix, boleto e cartão, e portal de documentos e comunicação.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo CNPJ válido. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
4. Planos e Pagamento
O BoraNota oferece diferentes planos de assinatura (Start, Plus, Pro e Contador), cada um com funcionalidades específicas. Os valores são cobrados mensalmente, conforme o plano escolhido. Todos os planos incluem um período de teste gratuito de 14 dias. Após o período de teste, a cobrança será realizada automaticamente, salvo cancelamento prévio. Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.
5. Cancelamento e Reembolso
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da Plataforma. O cancelamento será efetivado ao final do período de faturamento vigente, mantendo o acesso até essa data. Não há reembolso proporcional para períodos parciais. Após o cancelamento, seus dados serão mantidos por 90 dias para eventual reativação, sendo excluídos permanentemente após esse prazo.
6. Uso Aceitável
Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira. É proibido: utilizar a Plataforma para emissão de documentos fiscais fraudulentos; tentar acessar áreas restritas do sistema; realizar engenharia reversa ou descompilar o software; compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados; utilizar a Plataforma de forma que possa prejudicar seu funcionamento ou a experiência de outros usuários.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo software, design, textos, gráficos, logos e marcas, é de propriedade exclusiva do BoraNota ou de seus licenciadores. A utilização da Plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo ou a tecnologia utilizada. A marca "BoraNota" e seus elementos visuais são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
8. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pelo BoraNota está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para mais informações sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.
9. Responsabilidades e Limitações
O BoraNota se compromete a manter a Plataforma disponível e funcional, com uptime mínimo de 99,5% ao mês. Não nos responsabilizamos por: indisponibilidades decorrentes de manutenções programadas (comunicadas com antecedência); falhas de terceiros, incluindo provedores de internet e sistemas governamentais (SEFAZ, prefeituras); uso inadequado da Plataforma pelo usuário; dados incorretos inseridos pelo usuário na emissão de documentos fiscais.
10. Modificações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail juridico@boranota.com.br ou através da página de Contato em nossa plataforma.