Guia Completo do MEI 2026: Limites, Obrigações e Novas Regras
Ser MEI (Microempreendedor Individual) é a porta de entrada para o empreendedorismo no Brasil. A facilidade de abrir uma empresa, pagar impostos reduzidos em uma guia única e ter benefícios previdenciários atrai milhões de brasileiros.
Mas, ano após ano, as regras sofrem ajustes. Em 2026, não é diferente. Se você quer evitar multas, cancelamento do CNPJ ou desenquadramento surpresa, precisa estar atualizado.
Preparamos este guia completo com tudo o que muda e o que permanece para o MEI em 2026.
1. Novo Salário Mínimo e Valor do DAS
O valor do documento de arrecadação mensal (DAS-MEI) é atrelado ao salário mínimo vigente. Com o reajuste do salário mínimo em 2026, a contribuição mensal do MEI também aumentou.
O cálculo é composto por:
- INSS: 5% do salário mínimo.
- ICMS: R$ 1,00 (para comércio e indústria).
- ISS: R$ 5,00 (para prestadores de serviço).
Importante: O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês, mesmo que você não tenha faturado nada naquele período. O não pagamento conta tempo para a aposentadoria e pode levar ao cancelamento do CNPJ após 12 meses consecutivos de inadimplência.
2. Limite de Faturamento Anual
Este é o ponto mais discutido. Há anos, o teto de R$ 81.000,00 anuais (média de R$ 6.750,00 por mês) é considerado defasado pela inflação.
Em 2026, a pressão por um aumento desse limite para R$ 144.900,00 (aprovado em projeto de lei complementar no Senado) é enorme e pode ser sancionada a qualquer momento.
Se aprovado, o MEI poderá faturar em média R$ 12.000,00 por mês. Fique atento às notícias e ao Portal do Empreendedor, pois essa mudança pode permitir que muitos que hoje são ME (Microempresa) voltem a ser MEI.
3. Emissão Obrigatória de NFS-e Nacional
Desde o ano passado, todos os MEIs prestadores de serviço do país devem emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou pelo aplicativo oficial.
Os sistemas das prefeituras não devem mais ser utilizados por MEIs para essa finalidade.
Como se cadastrar:
- Acesse o portal com sua conta gov.br (Prata ou Ouro).
- Configure os dados da sua atividade.
- Comece a emitir (ou use um emissor facilitador como o BoraNota).
4. Declaração Anual (DASN-SIMEI)
O prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano anterior continua sendo até 31 de maio.
Nesta declaração, você deve informar o valor total bruto (sem descontar despesas) que sua empresa faturou no ano anterior.
Atenção: Se você estourou o limite de R$ 81.000,00 em até 20%, pagará uma multa sobre o excedente e será desenquadrado no ano seguinte. Se estourou acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro do ano em que ultrapassou, pagando impostos como se fosse ME o ano todo (com juros e multa). É um prejuízo enorme!
5. MEI Caminhoneiro
O limite diferenciado para o MEI Caminhoneiro continua valendo, permitindo um faturamento anual de até R$ 251.600,00, com uma contribuição previdenciária de 12% sobre o salário mínimo (ao invés de 5%).
Como o BoraNota facilita sua vida de MEI
O BoraNota foi desenhado pensando nas dores de cabeça do MEI. Em vez de lidar com sites governamentais complexos e planilhas, você usa nosso app para:
- Emitir Notas Fiscais: Em 3 cliques, pelo celular.
- Lembrete de DAS: Nunca mais pague multa por esquecimento.
- Controle Financeiro: Saiba exatamente quanto você pode retirar de lucro isento de IR.
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